redação dada por (P217): Difference between revisions
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Created a new Property: redação dada por, Aponta para a norma que produziu o texto atual (ex: "Lei nº 13.853/2019"). Se ausente, o texto é o original da promulgação — não deixar essa ausência ser lida como "sem histórico", e sim confirmar checando P0xxxx22. |
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