Q112046 (Q112046): Difference between revisions

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Property / texto literal vigente: dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica; (Brazilian Portuguese) / rank
 
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      Statements

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      IV
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      dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica; (Brazilian Portuguese)
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      23 August 2026
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      determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-4-inciso-iv
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