Q112154 (Q112154): Difference between revisions

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      Statements

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      § 1o
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      1
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      O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais, dos documentos de identificação de conselhos profissionais e, especialmente, dos seguintes cadastros e documentos: (Brazilian Portuguese)
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      23 August 2026
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      determinar-dki-lei-14129-capitulo-iii-artigo-28-paragrafo-1
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      determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-iii-lei-n-o-14129/artigo-art-28o-lei-n-o-14129/paragrafo-1o-lei-n-o-14129
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