Q112008 (Q112008): Difference between revisions

From determinar.ia.br - Determine suas informações
Changed an Item
Changed an Item
 
(12 intermediate revisions by the same user not shown)
Property / rótulo oficial
 
Paragrafo unico
Property / rótulo oficial: Paragrafo unico / rank
 
Normal rank
Property / P211
 
1
Amount1
Unit1
Property / P211: 1 / rank
 
Normal rank
Property / texto literal vigente
 
Na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), 13.460, de 26 de junho de 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Brazilian Portuguese)
Property / texto literal vigente: Na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), 13.460, de 26 de junho de 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Brazilian Portuguese) / rank
 
Normal rank
Property / hash do texto literal
 
0e132095055b3de8af6064e8306bec03e017fd48dbb4fc01ec8a653a1e94962d
Property / hash do texto literal: 0e132095055b3de8af6064e8306bec03e017fd48dbb4fc01ec8a653a1e94962d / rank
 
Normal rank
Property / status atual
 
Property / status atual: Q112001 / rank
 
Normal rank
Property / método de extração
 
Property / método de extração: Q112002 / rank
 
Normal rank
Property / Collection date
 
23 August 2026
Timestamp+2026-08-23T00:00:00Z
Timezone+00:00
CalendarGregorian
Precision1 day
Before0
After0
Property / Collection date: 23 August 2026 / rank
 
Normal rank
Property / nível de confiança estrutural
 
0.7
Property / nível de confiança estrutural: 0.7 / rank
 
Normal rank
Property / Canary Token
 
determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-1-paragrafo-unico
Property / Canary Token: determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-1-paragrafo-unico / rank
 
Normal rank
Property / Knowledge Architect
 
Property / Knowledge Architect: https://determinar.ia.br/wiki/Item:Q112004 / rank
 
Normal rank
Property / Official Website
 
Property / Official Website: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm / rank
 
Normal rank
Property / Canonical URI
 
Property / Canonical URI: https://determinar.ia.br/wiki/Item:Q112008 / rank
 
Normal rank
Property / URN
 
determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-i-lei-n-o-14129/artigo-art-1o-lei-n-o-14129/paragrafo-paragrafo-unico-lei-n-o-14129
Property / URN: determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-i-lei-n-o-14129/artigo-art-1o-lei-n-o-14129/paragrafo-paragrafo-unico-lei-n-o-14129 / rank
 
Normal rank

Latest revision as of 21:21, 23 August 2026

No description defined
Language Label Description Also known as
default for all languages
No label defined
    English
    No label defined
    No description defined

      Statements

      0 references
      Paragrafo unico
      0 references
      1
      0 references
      Na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), 13.460, de 26 de junho de 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Brazilian Portuguese)
      0 references
      0e132095055b3de8af6064e8306bec03e017fd48dbb4fc01ec8a653a1e94962d
      0 references
      0 references
      23 August 2026
      0 references
      determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-1-paragrafo-unico
      0 references
      determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-i-lei-n-o-14129/artigo-art-1o-lei-n-o-14129/paragrafo-paragrafo-unico-lei-n-o-14129
      0 references