acrescenta dispositivo a (P224): Difference between revisions
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Created a new Property: acrescenta dispositivo a, Para casos de inclusão de artigo/parágrafo novo numa lei existente (ex: "Art. 10-A" incluído na Lei 13.460 pelo art. 54 da Lei 14.129). Distinto de P040 porque não há "redação anterior" a substituir. |
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Latest revision as of 16:32, 22 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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| default for all languages | acrescenta dispositivo a |
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| English | acrescenta dispositivo a |
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