Revision history of "veto derrubado / promulgado em" (P220)

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22 August 2026

  • curprev 15:3715:37, 22 August 2026 Determinaradmin talk contribs 964 bytes +91 ‎Added [mul] label: veto derrubado / promulgado em
  • curprev 15:3715:37, 22 August 2026 Determinaradmin talk contribs 873 bytes +873 ‎Created a new Property: veto derrubado / promulgado em, Caso específico brasileiro: dispositivo vetado pelo Executivo e depois promulgado pelo Congresso via art. 66 §5º CF. Sem esta propriedade, um agente vendo só "(VETADO)" no texto concluiria erroneamente que o dispositivo nunca existiu — quando na verdade pode estar vigente. Esta é a propriedade que resolve diretamente o padrão "Art. 32. (VETADO)" seguido de promulgação posterior que aparece na Lei 14.129.
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