Determinaradmin: /* wbsetdescription-set:1|pt-br */ Uso quando o texto diz "nos termos da Lei X", "conforme art. Y", "observadas as Leis Z" — SEM alterar nada. Esta é a propriedade mais importante para evitar que um agente confunda "menciona" com "modifica". Regra fixa: se o verbo do texto for "altera", "passa a vigorar", "inclui", "revoga" → é P223/P224/P044; qualquer outro verbo de referência → é P225.

2026-08-22T16:37:26Z

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	Uso quando o texto diz "nos termos da Lei X", "conforme art. Y", "observadas as Leis Z" — SEM alterar nada. Esta é a propriedade mais importante para evitar que um agente confunda "menciona" com "modifica". Regra fixa: se o verbo do texto for "altera", "passa a vigorar", "inclui", "revoga" → é ~~P040~~/~~P041~~/P044; qualquer outro verbo de referência → é ~~P042~~.		Uso quando o texto diz "nos termos da Lei X", "conforme art. Y", "observadas as Leis Z" — SEM alterar nada. Esta é a propriedade mais importante para evitar que um agente confunda "menciona" com "modifica". Regra fixa: se o verbo do texto for "altera", "passa a vigorar", "inclui", "revoga" → é P223/P224/P044; qualquer outro verbo de referência → é P225.

Determinaradmin: /* wbeditentity-create:2|pt-br */ observa / remete a, Uso quando o texto diz "nos termos da Lei X", "conforme art. Y", "observadas as Leis Z" — SEM alterar nada. Esta é a propriedade mais importante para evitar que um agente confunda "menciona" com "modifica". Regra fixa: se o verbo do texto for "altera", "passa a vigorar", "inclui", "revoga" → é P040/P041/P044; qualquer outro verbo de referência → é P042.

2026-08-22T16:34:51Z

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